Legislação
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Fonte: Presidência da República/Casa Civil.
Decreto nº 7.962, de 15 de Março de 2013. Fique por dentro e veja a como ficou a Lei 8.078 com esta regulamentação.